O estado de coisas inconstitucional e as possibilidades de integração entre common law e civil law no processo civil brasileiro

Resumo

Este trabalho analisa o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no Brasil, destacando suas causas, consequências e formas de superação. Parte-se da ideia de que problemas estruturais no Judiciário, como morosidade e excesso de processos, dificultam a garantia de direitos fundamentais. O estudo também avalia como práticas do Common Law, discovery, pre-action protocols e stare decisis, poderiam ser integradas ao processo civil brasileiro, tradicionalmente baseado no Civil Law, para aumentar a cooperação processual e a eficiência das decisões. A pesquisa utiliza análise dedutiva, baseada em doutrina, jurisprudência e documentos institucionais.