Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais

Resumo

O artigo analisa a atuação do Ministério Público na aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento de prevenção e reparação de danos ambientais. Com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, destaca-se a necessidade de equilibrar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, impondo sanções aos infratores. O estudo enfatiza o TAC como um mecanismo extrajudicial que permite uma resposta mais eficiente para a restauração ambiental. Previsto na Lei nº 7.347/85, o TAC é reconhecido por sua eficácia na contenção de práticas lesivas e na recuperação de áreas degradadas. Além disso, o presente trabalho procura investigar a evolução das normativas ambientais brasileiras, a regulamentação do TAC e a atuação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento dos termos pactuados. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, respaldada por doutrina, legislação e fontes oficiais, reforçando a relevância do TAC na promoção da responsabilidade socioambiental e na proteção do meio ambiente.