A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF
uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei nº 12.844/2013
DOI:
https://doi.org/10.59370/rcsa.v5i2.253Palavras-chave:
garimpo, ouro, legalidade do ouro adquirido, boa-fé do primeiro adquirenteResumo
Os efeitos colaterais do avanço exponencial do garimpo sobre o território brasileiro evidenciam o Estado de Coisas Inconstitucional em que se desenvolve a cadeia de extração e mercantilização do ouro. Por meio das ferramentas de controle de constitucionalidade, os sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) – instituições que detém a exclusividade na primeira compra do ouro garimpado e beneficiárias direta dos sistemas presuntivos combatidos –, se tornaram centro das discussões desenvolvidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF, demandada no Supremo Tribunal Federal. O cenário fático da lavagem do ouro, extraído a partir da atividade garimpeira ilegal e inserido no mercado como ativo financeiro com status de legalidade, expõe a violação sistemática dos direitos fundamentalmente estabelecidos na Carta Magna, ao passo que evidenciam a falha estatal estrutural resultante da precariedade dos instrumentos legais e fiscalizatórios que permeiam a atividade minerária garimpeira.
