REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Expediente

2024-07-05T12:38:31+00:00

Expediente

O consentimento presumido do falecido para a implantação de embrião criopreservado em cônjuge supérstite

2024-04-18T01:28:24+00:00

O problema de pesquisa deste trabalho é investigar a possibilidade de utilização de material genético criopreservado do companheiro já falecido a despeito de não haver vontade civil explícita do morto para reprodução assistida após sua morte. Como solução a esta questão jurídica obtivemos duas hipóteses. A primeira levou em consideração alguns princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade, da não intervenção, além do direito ao planejamento familiar. A segunda hipótese de solução traz uma breve análise de algumas normas infralegais, como Resoluções do Conselho Federal de Medicina, Enunciados do Conselho da Justiça Federal, Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça e um atual Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional que defende ser possível a presunção para a realização da técnica de reprodução assistida, com base na dignidade da pessoa humana e no planejamento familiar e desde que não haja recusa prévia expressa por parte do de cujus. Por meio da revisão bibliográfica e legislativa, através do método dedutivo, o presente trabalho se justifica tendo em vista a inércia legislativa diante das técnicas de reprodução medicamente assistida. Conclui-se, que a reprodução assistida post mortem, com base na vontade presumida, pode conferir insegurança jurídica e aos profissionais da saúde.

Tributação sobre heranças

2024-05-06T20:43:10+00:00

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a questão da não tributação sobre heranças como justiça social, analisando os aspectos legais, econômicos e sociais desse tema. A não tributação sobre heranças refere-se à isenção ou redução de impostos incidentes sobre os bens e ativos transmitidos por meio de sucessão familiar. O objetivo deste estudo é compreender os fundamentos por trás das políticas de não tributação sobre heranças, explorando os potenciais impactos econômicos, sociais e políticos de tais políticas. A pesquisa examina a justificativa econômica por trás da não tributação, considerando argumentos como incentivo à acumulação de capital, manutenção da estabilidade financeira das famílias e promoção de investimentos produtivos. Além disso, são investigados os possíveis efeitos negativos da tributação sobre heranças, como o impacto na regularização fundiária e a afronta a princípios do direito tributário brasileiro. Ao longo do trabalho, são analisados casos de países que adotam políticas de não tributação sobre heranças e como essas políticas estão alinhadas com seus contextos econômicos e sociais. Os resultados desta pesquisa contribuem para uma compreensão mais abrangente das implicações da tributação sobre heranças, auxiliando na formulação de políticas públicas mais informadas e equilibradas.

Palavras-chave: Imposto, Tributo, Herança

Os desafios juridico-sociais enfrentados pelos jogadores profissionais de eSports

2024-04-29T22:14:28+00:00

Este trabalho acadêmico aborda o tema relacionado às dificuldades jurídico-sociais dos profissionais de eSports. Baseando-se no direito comparado, usando como referência os países Coreia do Sul, França e Estados Unidos, em relação ao Brasil. Analisando a evolução do mercado desde o ano de 2010 até os dias atuais, e como a falta de uma legislação própria prejudica o cenário dos eSports. Em razão do grande desenvolvimento da indústria dos eSports no Brasil, o objetivo do trabalho é demonstrar que a falta de legislação específica e o não reconhecimento destes jogadores como atletas, acaba tornando as contratações dos jogadores profissionais de esportes eletrônicos mais suscetíveis a erros e ilegalidades. Assim, suprimindo os direitos trabalhistas dos jogadores profissionais de eSports. O presente trabalho se mostra necessário para demonstrar a necessidade de uma regulamentação específica para os eSports, observando desde o reconhecimento dos atletas, até os tipos e modelos de contratações. Por fim, a pesquisa demonstra a importância da implementação de uma legislação própria sobre os eSports, para que se dê a devida importância e proteção aos direitos trabalhistas dos jogadores profissionais de esportes eletrônicos.

Estudo da hipótese processual penal da conduta denominada como revenge porn:

2024-03-26T16:56:11+00:00

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre os principais meios de provas que caracterizam a convicção do juiz em hipóteses de possíveis sentenças penais condenatórias relativas ao crime de revenge porn, uma vez que este crime está elencado no rol de crimes sexuais. A pesquisa apresenta as dificuldades encontradas durante o processo probatório em crimes de cunho sexual, uma vez que esses crimes têm características diferenciadas dos demais crimes, busca demonstrar a relevância da palavra da vítima como meio de prova, a partir de julgados e revisão bibliográfica. Serão elaborados três tópicos, tais como a base conceitual do objeto do revenge porn: a teoria das provas no contexto do processo penal. A metodologia usada será a revisão bibliográfica, utilizando o método indutivo uma vez que a base estará disponível no Código Penal e Processual Penal.

A legitimação processual dos animais como forma de efetivar sua defesa em juízo

2024-03-23T22:34:22+00:00

Tendo em vista o crescente número de ações onde temos animais como possíveis autores, tanto no Brasil quanto no resto do mundo, percebe-se que o Brasil está a poucos passos de voltar a permitir em sua legislação a legitimidade processual aos animais. O intuito desta pesquisa é analisar a possibilidade de atribuição da legitimidade processual aos animais. A garantia da legitimidade aos animais é importante, porque constituiria em mais um meio de defesa e garantia de sua dignidade que já é garantida pela CF/88 e outras legislações, entretanto esta ainda não tem a devida eficácia e por isso os animais são objeto de todo tipo de negligência praticada pelos humanos. Pesquisou-se então sobre a legitimação processual aos animais como forma de efetivar sua efetiva defesa em juízo. Para tanto, é necessário antes vislumbrar um breve histórico acerca dos fatos mais importantes que aconteceram na área do direito animal no Brasil e em diversos países do mundo como Inglaterra, França, e Estados Unidos. Além de compreender um pouco mais sobre o conceito de ação e seus pressupostos processuais, e logo em seguida entender se animais podem estar em juízo. Dessa forma, esta pesquisa foi realizada utilizando-se o método indutivo através de ideias que irão agregar na análise geral, com posições contrárias ou não, que serão feitas junto com a legislação, jurisprudência, doutrina e artigos tanto nacionais quanto internacionais todos estes utilizados para enriquecer a pesquisa que não necessariamente terá uma única resposta.

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (SDGs) como codificação dos direitos humanos de terceira dimensão

2024-06-28T12:46:20+00:00

A proteção ambiental é um direito fundamental que ganhou corpo com as conferências mundiais a partir de 1970, mas ainda era tido como direitos esparsos e sem aplicação direta. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, iniciativa da Organização das Nações Unidas, e lançados em setembro de 2015, pode ser a codificação e a aplicação imediata da proteção ambiental. Os ODS são um conjunto de 17 orientações principais e 169 metas nas áreas de inclusão social, desenvolvimento econômico, de sustentabilidade ambiental. Esses SDGs podem-se alcançar áreas de combate à pobreza, segurança alimentar ao uso de recursos naturais e energia limpa. O trabalho deu-se por meio de revisão bibliográfica. O problema de pesquisa é analisar se esses Objetivos e metas podem ser apresentados como a codificação de direitos de terceira dimensão. A preservação ambiental, nos moldes estabelecidos pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, decorreu de anos de tratativas sobre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente.

Editorial

2024-07-05T00:54:23+00:00

Com imensa satisfação e orgulho, apresentamos uma edição especial da Revista de Ciências Sociais Aplicadas – RCSA (v. 5, n. 1, 2024), voltada exclusivamente para o CURSO DE DIREITO. São sete artigos que integram as mais diversas áreas temáticas: direito dos refugiados, direito sucessório e tributários ligados à sucessão, direito do trabalho, direito penal e processual penal, direito dos animais e, por fim, o direito ambiental.

Refugiados Venezuelanos na Paraíba:

2024-03-22T19:29:25+00:00

O presente trabalho tem como objetivo discutir a inserção dos migrantes Venezuelanos integrados pelo governo federal do Brasil no mercado de trabalho, inclusive as dificuldades enfrentadas e normas legais. Propõe-se um enfoque ligado aos princípios fundamentais do direito social do trabalho e os ditames da política publica de inserção dos migrantes Venezuelanos. Normas e acordos internacionais a que o Brasil faz parte serão apresentadas. Desta forma, a pesquisa adentra nas visões e transformações do Estado, e nos atuais problemas da sociedade na América Latina. Infere-se acerca de políticas públicas efetivas, que beneficiem um coletivo de cidadãos vulneráveis. Faz-se mister analisar os pontos da implementação do programa de interiorização dos refugiados venezuelanos no Estado da Paraíba. As ações humanitárias visam garantir o direito ao trabalho, condições que visem garantir o sustento de suas famílias, sob a ótica das garantias constitucionais do Estado e dos direitos humanos. A metodologia desse artigo é exploratória e realizada por meio da pesquisa bibliográfica.