Paulino Soares J, Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda. Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais. RECISO [Internet]. 5º de setembro de 2025 [citado 15º de setembro de 2025];6(1):57-72. Disponível em: https://ojs.uniceplac.edu.br/index.php/reciso/article/view/293