Pereira BCA, Miranda SM, Ferraz CL. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF: uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei nº 12.844/2013. RECISO [Internet]. 10º de dezembro de 2024 [citado 27º de dezembro de 2024];5(2):46-68. Disponível em: https://ojs.uniceplac.edu.br/index.php/reciso/article/view/253