Pires dos Santos GF, Costa Ribeiro R. A lacuna legislativa existente sobre os critérios objetivos para aplicação das medidas coercitivas atípicas: Análise de jurisprudência. RECISO [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];4(1):73-97. Disponível em: https://ojs.uniceplac.edu.br/index.php/reciso/article/view/105