Paulino Soares, Júlia, e Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda. “Atuação Do Ministério Público Na aplicação Do Termo De Ajustamento De Conduta Para prevenção E reparação De Danos Ambientais”. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS 6, no. 1 (setembro 5, 2025): 57–72. Acessado setembro 15, 2025. https://ojs.uniceplac.edu.br/index.php/reciso/article/view/293.