Paulino Soares, J., e Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda. “Atuação Do Ministério Público Na aplicação Do Termo De Ajustamento De Conduta Para prevenção E reparação De Danos Ambientais”. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, vol. 6, nº 1, setembro de 2025, p. 57-72, doi:10.59370/rcsa.v6i1.293.