[1]
B. C. A. . Pereira, S. M. Miranda, e C. L. Ferraz, “A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF: uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei nº 12.844/2013”, RECISO, vol. 5, nº 2, p. 46–68, dez. 2024.