Paulino Soares, J. e Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda (2025) “Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais”, REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, 6(1), p. 57–72. doi: 10.59370/rcsa.v6i1.293.