Pereira, B. C. A. ., Miranda, S. M. e Ferraz, C. L. (2024) “A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF: uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei nº 12.844/2013”, REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, 5(2), p. 46–68. doi: 10.59370/rcsa.v5i2.253.