PAULINO SOARES, J.; RHÊMORA FERREIRA DA SILVA URZÊDA. Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 57–72, 2025. DOI: 10.59370/rcsa.v6i1.293. Disponível em: https://ojs.uniceplac.edu.br/index.php/reciso/article/view/293. Acesso em: 15 set. 2025.