PEREIRA, B. C. A. .; MIRANDA, S. M.; FERRAZ, C. L. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF: uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei nº 12.844/2013. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 46–68, 2024. DOI: 10.59370/rcsa.v5i2.253. Disponível em: https://ojs.uniceplac.edu.br/index.php/reciso/article/view/253. Acesso em: 27 dez. 2024.