Paulino Soares, J., & Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda. (2025). Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, 6(1), 57–72. https://doi.org/10.59370/rcsa.v6i1.293