Pereira, B. C. A. ., Miranda, S. M., & Ferraz, C. L. (2024). A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF: uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei nº 12.844/2013. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS, 5(2), 46–68. https://doi.org/10.59370/rcsa.v5i2.253