Pereira, B. C. A. .; Miranda, S. M.; Ferraz, C. L. A Ação Direta De Inconstitucionalidade 7345 MC/DF: Uma análise Sobre a Inconstitucionalidade Dos Sistemas De presunção Da Legalidade Do Ouro Adquirido E Da Boa-Fé Do Primeiro Adquirente Da Lei Nº 12.844/2013. RECISO 2024, 5, 46-68.