Paulino Soares, J. e Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda 2025. Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. 6, 1 (set. 2025), 57–72. DOI:https://doi.org/10.59370/rcsa.v6i1.293.