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Pereira, B.C.A. , Miranda, S.M. e Ferraz, C.L. 2024. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7345 MC/DF: uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei nº 12.844/2013. REVISTA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. 5, 2 (dez. 2024), 46–68. DOI:https://doi.org/10.59370/rcsa.v5i2.253.